Resolução de Conflitos

Entidades para a

Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL)

 

 

Nos termos da Lei Nº144/2015 de 8 de Setembro informamos que o Cliente poderá recorrer às seguintes Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de consumo, aplicáveis ao sector das Agências de Viagens e Turismo:

 

 

• Comissão Arbitral do Turismo de Portugal: www.turismodeportugal.pt

 

 

• Outras entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo, que constem na lista disponibilizada pelo Portal do Consumidor: www.consumidor.pt